Nova obrigação ambiental

  Governo estadual cria Manifesto de Transporte de Resíduos para ter maior controle sobre descarte de produtos que podem prejudicar meio ambiente Nova obrigação ambiental Os gestores públicos perceberam que a digitalização é indispensável para controlar processos, fiscalizar de forma eficiente e ser transparente em suas ações. Foi exatamente isso que levou o Governo de Minas Gerais a criar o Manifesto de Transporte de Resíduos (MTR), vigente desde o dia 9 de outubro, conforme estabeleceu a Deliberação Normativa do Copam 232/2019. A novidade beneficiou os postos, uma vez que os revendedores que realizam o procedimento de forma adequada passaram a ter maior segurança. Há aqueles, contudo, que têm reclamado do fato de mais uma obrigação ter sido criada. O MTR nada mais é que um sistema de controle para rastreabilidade de resíduos perigosos gerados pelos estabelecimentos até a destinação ambientalmente correta. O Minaspetro, inclusive, se reuniu com os revendedores, em setembro, para sanar possíveis dúvidas sobre a nova regra. Vale lembrar: é • Revendedor se cadastra no site feam.br/sistema-mtr-mg, para envio da Licença Ambiental • Correspondente MTR de gerador é emitido • A empresa recolhedora também emite seu MTR, e os dados são cruzados para saber se o que estava no mercado está sendo descartado corretamente Nº 123 – Novembro 2019 JURÍDICO necessário que o MTR seja declarado semestralmente, e as multas para quem não se adequar variam de acordo com o tamanho do posto. É importante que o revendedor entenda que todas as obrigações ambientais relacionadas aos resíduos serão documentadas via MTR, inclusive para fins de renovação de licença ambiental. Daí a importância de estar em dia com esse requisito ambiental. Outras dúvidas poderão ser dirimidas com os doutores Bernardo Souto e Lígia Macedo, advogados do s  do setor ambiental do Minaspetro.