A medida só entrará em vigor, contudo, a partir da publicação pela ANP de uma resolução a respeito, o que só vai acontecer após decisão a ser tomada pelo Ministério da Fazenda a respeito de como ficará a arrecadação de impostos como PIS/Cofins e ICMS sobre o etanol que hoje são arrecadados pelas distribuidoras.
O parecer da ANP contrariou boa parte do setor de distribuição e revenda de combustíveis do país. De acordo com Leonardo Gadotti, presidente da Plural, que reúne as empresas distribuidoras de combustíveis, essa decisão somente vai aumentar a sonegação de impostos no setor, que já é elevada. Segundo Gadotti, atualmente se estima que a sonegação de impostos nos combustíveis é da ordem de R$ 4,8 bilhões por ano, dos quais mais de 80% estão concentrados justamente na venda de etanol.
– É muito ruim, porque quando a ANP fala para a sociedade que aceita a venda direta, mas tem que resolver o problema dos impostos, abre um caminho enorme para questionamentos judiciais. Nosso setor vive de liminar, pois as empresas que estão no mercado para sonegar vivem à custa de liminar. No momento em que sai uma decisão de que agência reguladora concorda com a venda direta da usina para o posto, mas tem o problema do imposto que precisa ser resolvido, isso abre uma porta enorme para questionamentos – destacou Gadotti.
De acordo com Gadotti, todo o setor é contra essa decisão, incluindo os postos revendedores e até a própria Unica, associação que reúne 60% dos produtores de etanol do país, até que a questão dos impostos seja resolvida. O executivo destacou que a Plural não é contra a medida, mas desde que seja solucionada essa questão.
– Não entendi essa medida, me parece uma medida populista para o momento. A quem agrada essa decisão se toda distribuição em peso é contra, a revenda também, além da Unica. A quem isso interessa? Qual o interesse disso? – destacou Gadotti.
Mas a decisão, se for regulamentada, só se aplicará aos postos de bandeira branca, ou seja, aqueles que não tenham contratos com as distribuidoras que possuem bandeiras como a BR Distribuidora, Ipiranga, e Shell entre outras. Como as distribuidoras são as substitutas tributárias e arrecadam os impostos como PIS/Cofins e ICMS, para esse casos de compra direta das usinas por postos de bandeira branca, a questão ainda está sendo estudada pelo Ministério da Fazenda.
A Nota Técnica da ANP destaca que “recomenda-se que a Agência só autorize a venda direta após ser equacionada a questão tributária, cuja análise vem sendo conduzida pelo grupo de trabalho instituído na portaria MF nª 466 de 19 novembro de 2018”. De acordo com a ANP, baseado no relatório do grupo, “não há óbices regulatórios para a venda direta de etanol das usinas, restando a questão tributária do PIS/COFINS e do ICMS”.
A Tomada Pública foi realizada entre os dias 06/08 e 06/09/2018 e, ao todo, foram recebidas 32 manifestações.
