Norma Regulamentadora No. 6 (NR-6) – Portal Gov.br 22 de out. de 2020

A Norma Regulamentadora nº 6 (NR-6) é uma lei que estabelece as regras para o uso de Equipamentos de Proteção Individual (EPI) em ambientes de trabalho. A NR-6 tem como objetivo principal garantir a segurança e a saúde dos trabalhadores. 
A-6 estabelece obrigações para empregadores e empregados, como:

• Orientações sobre o fornecimento, uso, guarda e conservação dos EPIs
• Atribuições do empregador e do empregado 

A NR-6 é uma norma especial, não estando condicionada a setores ou atividades econômicas específicas. As empresas que não cumprirem a NR-6 podem sofrer penalidades, como: Multas, Indenizações aos trabalhadores, Redução da produtividade, Suspensão temporária ou definitiva das atividades.
Os trabalhadores que não utilizarem os EPIs disponibilizados também podem sofrer penalidades, como advertências, suspensão ou demissão por justa causa.  Norma Regulamentadora No. 6 (NR-6) – Portal Gov.br22 de out. de 2020 — A Norma Regulamentadora nº 6 (NR-06), conforme classificação estabelecida na Portaria SIT n° 787, de 29 de novembro de 2018, é norma especial,